Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo (CPC, art. 485, I). Inconformismo. Recurso incabível. Meio jurídico adequado para se insurgir contra sentença é a apelação. Regra expressa no CPC, art. 331. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento. Fungibilidade. Inaplicabilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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