Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, julgando-o deserto por ausência de recolhimento do preparo e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática foi correta ao não conhecer o recurso de apelação e ao importar ao autor o pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática condenou o autor apenas em honorários advocatícios, conforme CPC, art. 85, § 11, devido ao trabalho realizado pelo patrono da parte adversária. 4. A citação do réu para contrarrazoar o recurso de apelação encontra respaldo no CPC, art. 331, sendo correta a imposição de honorários em razão do não conhecimento do recurso, conforme Tema 1.059 do STJ. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não fornecido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários de sucumbência é aplicável quando o recurso não é conhecido ou desprovido. 2. A citação do réu para contrarrazoar o recurso de apelação é respaldada pelo CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 290; art. 331. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível 1001364-85.2017.8.26.0198, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 13.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1001174-40.2019.8.26.0526, Rel. Des. Renato Rangel Desinano. TJSP, Apelação Cível 1023596-26.2019.8.26.0100, Rel. Des. Vicente Barroso... (Continua)