Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 598.0618.3795.5768

1 - TJDF Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso cabível. Apelação. Hipóteses de cabimento do agravo. não observância. Não conhecimento do recurso.

I. CASO EM EXAME ... ()

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