CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 327 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com partilha, guarda e alimentos, que determinou a emenda da inicial para exclusão do pedido de alimentos, sob fundamento de incompatibilidade de ritos. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RITO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 327, § 2º.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exibição de documentos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir, sob a alegação de fracionamento indevido de ações revisionais bancárias. A sentença ainda condenou a patrona da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, pediu a limitação dos juros remuneratórios, a repetição em dobro do suposto indébito e a exclusão da penalidade imposta à sua advogada. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - MERA FACULDADE - CPC, art. 327. - O

interesse de agir consubstancia-se na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado. - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a extinção prematura do feito não encontra terreno diante da ausência de previsão legal que obrigue o autor a cumular, em uma única ação, pedidos relativos a contratos diversos, ainda que celebrados com o mesmo réu. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO CONVENIENTE QUE AS QUESTÕES DECORRENTES DA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL SEJAM DEBATIDAS E RESOLVIDAS NUM MESMO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS QUE PODE SER SUPERADA COM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC, art. 327, § 2º. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NOTADAMENTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PEDIDOS DE URGÊNCIA QUE PODERÃO SER APRECIADOS DE OFÍCIO E IMEDIATAMENTE PELO JULGADOR. CPC, art. 356. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DA GENITORA PARA PLEITEAR ALIMENTOS EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, extinguiu o feito sem resolução do mérito com base na perda superveniente de legitimidade da autora para representar os filhos, que atingiram a maioridade, e na manifestação de desinteresse destes em prosseguir com a demanda. A autora alegou nulidade da sentença, sustentando que também figura como parte legítima na qualidade de credora da verba alimentar, postulando alimentos em nome próprio. Pugnou pela reforma da sentença e decretação de prisão civil do réu. Houve impugnação à gratuidade de justiça, rejeitada por ausência de prova da capacidade econômica da apelante. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO CUMULADO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.

-Os embargos de terceiro têm por finalidade exclusiva a desconstituição de atos de constrição judicial que atinjam bem pertencente a quem não integra a relação processual principal, nos termos dos arts. 674 a 681 do CPC. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DISTINTOS COM O MESMO RÉU. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE LIDE SIMULADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I, sob o fundamento de fracionamento indevido de demandas, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada em face de instituição bancária. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. APELAÇÃO CONHECIDA E

DESPROVIDA.Caso em exame Cuida-se de apelação cível interposta por espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com tutela antecipada, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Sustenta o apelante que buscou, desde a petição inicial, a apuração dos valores devidos e a prestação de contas, sendo a rescisão contratual decorrência do inadimplemento do contrato. Alega que os pedidos formulados se inserem na lógica da ação de exigir contas. Requer o reconhecimento do dever do recorrido de prestar contas, com o prosseguimento da ação no rito especial e redistribuição do ônus sucumbencial.A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se há interesse processual na propositura de ação judicial para rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios e revogação de mandato, quando tais direitos foram exercidos extrajudicialmente; (ii) se a cumulação de pedido de prestação de contas é compatível com o pedido de rescisão contratual, no contexto do procedimento adotado; e (iii) se é possível o conhecimento de pleitos acrescidos após a contestação, sem consentimento da parte adversa.Razões de decidirI. A revogação de mandato e a simples rescisão contratual sem outros pedidos são direitos potestativos que independem da tutela jurisdicional para sua eficácia, não configurando, por si sós, situação que justifique a necessidade de provimento jurisdicional. II. A cumulação dos pedidos de rescisão contratual e de prestação de contas é inadequada, por incompatibilidade de ritos, nos termos dos CPC, art. 327 e CPC art. 550, circunstância que compromete a celeridade processual.III. A petição inicial não formulou pedido expresso de prestação de contas ou revisão contratual, sendo inadmissível a análise de pretensões deduzidas posteriormente à contestação, sem anuência da parte contrária, conforme vedação do CPC, art. 329, II. IV. A ausência de pedido certo e determinado sobre os efeitos jurídicos do desfazimento contratual inviabiliza o prosseguimento regular do feito, por inobservância ao disposto no CPC, art. 319, IV. V. De rigor manter a extinção do processo com fundamento nos, I e VI do CPC, art. 485, por ausência de interesse processual e indeferimento da inicial.Dispositivo Apelação conhecida e não provida. Resumo em linguagem simples: Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual e indeferimento da petição inicial.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PEDIDO PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (PRELIMINAR): INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELO RÉU, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exigir contas, na qual as autoras alegaram a ausência de prestação de contas pelo réu em relação à venda de um imóvel, além de questionarem o valor recebido e a necessidade de ajuizamento de ação de indenização por danos materiais. A decisão recorrida condenou o réu a pagar quantias às autoras, mas as autoras não concordaram com a parte da sentença que não reconheceu a desnecessidade da ação indenizatória e a proporção do valor a ser recebido pelo réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessário o ajuizamento de ação de indenização por danos materiais em razão da ausência de prestação de contas pelo recorrido sobre a venda do imóvel e se a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos devem ser mantida.III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento do direito do recorrido a receber apenas 1/6 do produto da venda do imóvel não foi conhecido porque não foi alegado em primeiro grau, configurando, assim, inovação recursal.4. A cumulação de pedidos de exigir contas e indenização é inviável, pois seguem ritos diferentes, sendo a ação de exigir contas subordinada ao rito especial e a ação de indenização ao rito ordinário.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível parcialmente ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL LIMITADO AO VALOR A SER RESSARCIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA MENOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

inclusão indevida de filho menor no polo ativo da ação de divórcio constitui mera irregularidade processual, não ensejando a nulidade do feito, desde que o genitor o represente judicialmente. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. CPC, art. 327. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - MERA FACULDADE - CPC, art. 327 - RECURSO PROVIDO.

1. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV). 2. O interesse de agir consubstancia-se na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. 2. O CPC, art. 327 faculta à parte a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos ainda que não haja conexão, preenchidos certos requisitos. 3. Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no CPC, art. 330 inexiste razões para manter a extinção prematura do feito. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE CISÃO ATÍPICA DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC, AO FUNDAMENTO DE SER INEPTA A INICIAL, DESTACANDO A INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELO DA AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDO.

Cediço que a Lei 14.181/1921 modificou o CDC para aperfeiçoar o tratamento ao consumidor superendividado, tendo estabelecido procedimento próprio visando a busca de conciliação e julgamento do pedido de repactuação de dívidas. O próprio procedimento instituído pela Lei 14.181/2021 estabelece a necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor, o que se ajusta com o requerimento de limitação dos descontos promovidos pelos réus no contracheque da autora, razão pela qual não há, na presente hipótese, a afirmada impossibilidade de cumulação dos pedidos. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Por outro lado, da leitura do CDC, art. 104-Ase observa, que não se inserem entre as dívidas excluídas das ações de repactuação por superendividamento aquelas oriundas de operações decorrentes de crédito consignado, tampouco se conclui ter o Decreto 11.150/1922 previsto tal exclusão. Por derradeiro, cumpre ressaltar que a apresentação pormenorizada de um plano de pagamento na fase inicial da ação de superendividamento não é condição de procedibilidade da demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito que foi prematuramente prolatada. Error in procedendo. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. Anulação da sentença determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)