Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DA GENITORA PARA PLEITEAR ALIMENTOS EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, extinguiu o feito sem resolução do mérito com base na perda superveniente de legitimidade da autora para representar os filhos, que atingiram a maioridade, e na manifestação de desinteresse destes em prosseguir com a demanda. A autora alegou nulidade da sentença, sustentando que também figura como parte legítima na qualidade de credora da verba alimentar, postulando alimentos em nome próprio. Pugnou pela reforma da sentença e decretação de prisão civil do réu. Houve impugnação à gratuidade de justiça, rejeitada por ausência de prova da capacidade econômica da apelante. ... (Continua)