Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL LIMITADO AO VALOR A SER RESSARCIDO.
I.Caso em exame ... ()
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