Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA MENOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
- Ainclusão indevida de filho menor no polo ativo da ação de divórcio constitui mera irregularidade processual, não ensejando a nulidade do feito, desde que o genitor o represente judicialmente. ... ()
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