Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - MERA FACULDADE - CPC, art. 327 - RECURSO PROVIDO.

1. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV). 2. O interesse de agir consubstancia-se na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. 2. O CPC, art. 327 faculta à parte a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos ainda que não haja conexão, preenchidos certos requisitos. 3. Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no CPC, art. 330 inexiste razões para manter a extinção prematura do feito. ... (Continua)