Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO CUMULADO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.
-Os embargos de terceiro têm por finalidade exclusiva a desconstituição de atos de constrição judicial que atinjam bem pertencente a quem não integra a relação processual principal, nos termos dos arts. 674 a 681 do CPC. ... ()
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