Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DISTINTOS COM O MESMO RÉU. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE LIDE SIMULADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I, sob o fundamento de fracionamento indevido de demandas, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada em face de instituição bancária. ... (Continua)