CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 315 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o curso de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, aguardando julgamento de ação penal sobre os mesmos fatos, em trâmite na Vara Única da Comarca de Bicas/MG, sob o 0095125-58.2015.8.13.0607. ... (Continua)

2 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I .

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ASSÉDIO SEXUAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório produzido nos autos, manteve a sentença que entendeu estarem presentes todos os requisitos para a configuração da falta grave do empregado. Fundamentou, para tanto, que «os elementos constantes no processo levam à conclusão de que o autor incorreu em justa causa e que «em face do comportamento adotado pelo autor, devidamente comprovado nos autos, tenho que o empregador não agiu com arbitrariedade ao optar pelo despedimento . Dessa forma, constata-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual revela-se impertinente a propalada ofensa ao CLT, art. 818. Ademais, a alegação de ofensa aos CLT, art. 482, não viabiliza o prosseguimento da revista, visto que o mencionado dispositivo contém diversas alíneas, não tendo a parte reclamante apontado especificamente qual delas teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, motivo pelo qual incide a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. Registre-se, por fim, que a divergência jurisprudencial transcrita não satisfaz a exigência contida na Súmula 337, I, «a, e IV, do TST, na medida em que não cita a data e a fonte de publicação oficial. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBRESTAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBRESTAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CPC, art. 315, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBRESTAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT indeferiu o pleito realizado, em sede de embargos de declaração, de sobrestamento do feito até que se encerrasse a prestação jurisdicional na ação penal, ao fundamento de que «os ED destinam-se a corrigir vícios intrínsecos ao julgado e que «a decisão a ser proferida não pode sofrer influência de elementos externos aos autos. O CPC, art. 315 estabelece que «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. No caso dos autos, deve ser aplicado analogicamente este entendimento, no sentido de que não há obrigatoriedade quanto ao sobrestamento da demanda trabalhista até a conclusão do processo penal, ou, como no caso, da produção de provas na referida esfera, mas mera faculdade conferida ao juízo, em razão do princípio da independência entre as instâncias. Precedentes. Nesse contexto, ao indeferir o pleito de sobrestamento da demanda trabalhista, o TRT decidiu em conformidade com a regra processual que disciplina a matéria, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Incólumes, os dispositivos constitucionais e legais, indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. USO DE IMÓVEL POR IGREJA EM DECORRÊNCIA DE EMANCIPAÇÃO ECLESIÁSTICA. COMODATO. POSSE INJUSTA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Igreja Batista da Restauração contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação reivindicatória de propriedade cumulada com perdas e danos ajuizada por Igreja Batista Aliança Eterna do Tirol, declarando a nulidade de negócio jurídico de usufruto e determinando a recondução da autora na posse do imóvel situado na Rua Sadi Ribeiro, 64, centro, Dom Joaquim/MG, além de ordenar a desocupação do bem pela ré em trinta dias, sob pena de imissão na posse. Na sentença também repartiu-se as custas processuais em 50% para cada parte, fixando honorários de sucumbência recíprocos e vedando compensação. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE JULGAMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, INC. I A II, DO CPC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE CLÁUSULA - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL

revisão de cláusulas contratuais exige a propositura de reconvenção ou ação autônoma, conforme o CPC, art. 315, e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. A ação de obrigação de fazer c/c indenizatória não possui caráter dúplice, o que inviabiliza o acolhimento de pleitos anulatório e revisório no bojo da contestação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 315. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS FATOS COMETIDOS PELO APELANTE REJEITADAS. MÉRITO. TESES DE VALIDADE DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO AFASTADAS. DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI. COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E COBRANÇA EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATOS PRATICADOS POR EX-COLEGA DE TRABALHO, FORA DO AMBIENTE LABORAL - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - CPC, art. 315 - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. I-

Em que pese a situação de que trata os autos decorrer da condição das partes de terem sido colegas de trabalho, em que o réu era superior hierárquico da autora, é certo que não se trata de ação indenizatória envolvendo a relação de trabalho em si - relacionada a atos inerentes a hierarquia existente entre as partes -, para que se possa falar na competência da Justiça do Trabalho. II- Considerando que a causa de pedir da ação não remonta à relação empregatícia, tratando-se de ação de indenização proposta contra colega de trabalho, deve ser conhecida e julgada pela Justiça Comum Estadual. III-Descabida a alegação do agravante de que deveria ser determinada a suspensão do processo cível, com base no CPC, art. 315, quando inexiste questão prejudicial externa a ser tratada em processo penal.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. APELANTE QUE TEVE UM DE SEUS VEÍCULOS LOCADO E NÃO DEVOLVIDO PELO LOCATÁRIO. COBERTURA NEGADA PELA APELADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO PENAL DO FATO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELA JURISDIÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO (CPC, art. 315).

Trata-se de ¿ação de cobrança de seguro privado¿ em que a parte autora afirma ter sido vítima de furto mediante fraude (art. 155, §4º, II do CP), após entregar veículo em locação a terceiro e não obter a devolução, tendo o locatário fornecido endereço falso no ato da contratação. Apelada que negou a indenização por haver cláusula contratual excluindo a cobertura para as hipóteses de apropriação indébita. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. NEOENERGIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO APURADO EM AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MÉRITO. PROVA HÁBIL PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível contra sentença pela qual julgado procedente o pedido monitório, constituído o título executivo judicial lastreado em fatura de energia elétrica em nome do apelante.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA.

Insurgência do requerido contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Cabível o agravo de instrumento, por aplicação do Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada). Preliminar de intempestividade afastada. No mérito, o inconformismo não prospera. Suspensão da ação cível, para apuração dos mesmos fatos na esfera criminal, é facultativa. Cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, conforme o caso concreto. Aplicação do CPC, art. 315 e do CPP, art. 64. Independência entre as esferas cível e criminal. Reparação por danos à personalidade pode ser intentada independentemente da apuração em sede criminal. Caso em que não há ação penal em curso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido contido em ação de cobrança, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$93.676,86, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os réus/apelantes alegaram quitação integral do débito, cobrança abusiva de valores além do contratado, abusividade de cláusulas referentes a juros remuneratórios e comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença para acolhimento de suas teses. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A suspensão do processo cível em razão da existência de investigação criminal é medida facultativa, a ser avaliada pelo juízo conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do CPC, art. 315. No caso concreto, não houve oferecimento de denúncia, tratando-se apenas de procedimento investigatório, o que não justifica a paralisação do feito cível.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO APURADO EM AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Benefícios da gratuidade de justiça já concedido em primeira instância, «1. Não há interesse recursal em relação a pedido já deferido pelo Juízo de origem, o que impõe o não conhecimento do pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça, deferido na sentença à parte recorrente. (Acórdão 1730574, 07436017420228070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023).... (Continua)

15 - TJSP Processual. Seguro garantia. Demanda de cobrança ajuizada pela seguradora, em via regressiva. Alegação da ré, tomadora do seguro, de fraude quanto ao boleto enviado a ela para pagamento de uma das parcelas do valor cobrado. Inquérito policial instaurado para a apuração do fato, a pedido da ré. Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento processual, no aguardo da investigação em curso. Impertinência. Não incidência, em rigor técnico, da hipótese do CPC, art. 315. Julgamento de mérito da presente demanda que não depende da confirmação da ocorrência, em sentido estrito, de estelionato, ou da responsabilidade delitual. Mera necessidade de investigação, afinal, se o pagamento feito pela empresa ré chegou ou não às mãos do escritório de advocacia supostamente responsável pela cobrança. Conveniência do prosseguimento do feito, com apuração, nos próprios autos principais, dos aspectos fáticos inerentes ao pagamento fraudado que se alega realizado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido para tal fim

16 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Autoras que alegam que seu companheiro ou genitor faleceu após acidente causado pela ré, ao dirigir embriagada. Sentença que julgou procedente o feito com condenação a pensionamento mensal e danos morais. Apelo da ré. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELACIONADO À MORTE EM OPERAÇÃO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, em razão da necessidade de aguardar o pronunciamento sobre a legítima defesa no inquérito policial que apura a morte do policial durante operação policial, com alegações de ilegalidade na abordagem e responsabilidade dos agentes públicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu o processo civil por um ano, aguardando o desfecho do inquérito policial, está correta diante da alegação de que a responsabilidade civil do Estado deve ser analisada independentemente da esfera criminal.III. Razões de decidir3. A suspensão do processo civil é uma faculdade do juiz quando o conhecimento do mérito depende da verificação de fato delituoso na esfera criminal.4. O CPC, art. 935 estabelece a independência entre as esferas civil e criminal, permitindo a suspensão até que a justiça criminal se pronuncie.5. A decisão de suspensão é adequada devido à necessidade de apuração da legalidade da conduta dos agentes policiais e da possibilidade de excludente de legítima defesa.6. A eventual decisão de legítima defesa no âmbito criminal pode impactar a responsabilidade civil, justificando a suspensão do feito civil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão do processo civil é cabível quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso em apuração na esfera criminal, sendo essa decisão uma faculdade do juiz, conforme o disposto no CPC, art. 315._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 315 e 935; CC/2002, art. 935.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.06.2021; N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para continuar o processo de indenização por danos morais e pensão mensal foi negado. O juiz entendeu que é necessário esperar a conclusão do inquérito policial que investiga os mesmos fatos, pois isso pode influenciar na responsabilidade do Estado pelos danos alegados. A suspensão do processo cível é uma medida permitida pela lei, já que há dúvidas sobre a legalidade da ação dos policiais envolvidos na morte da vítima. Portanto, o processo ficará parado por até um ano, até que a justiça criminal se pronuncie.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO E DE PROVEDOR ELEITO PELO COLEGIADO DEFINITÓRIO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS (1ª RÉ), ESTÁ SOFRENDO UM GOLPE POR PARTE DOS 2º E DO 3º RÉUS, OS QUAIS ESTÃO TENTANDO TOMAR A ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO A QUALQUER CUSTO E SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, A QUAL VISAVA FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PEDIDO VERBAL DE SUA EXPULSÃO E DESTITUIÇÃO DOS QUADROS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, SENDO MANTIDO NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO E DE PROVEDOR DA MESMA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA REFERIDA PARTE. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO AUTOR/AGRAVANTE JUNTO À SANTA CASA QUE JÁ RESTOU PRESERVADA POR NOVA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, EM QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA ENTÃO CONVOCADA PARA DELIBERAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DE TAL QUADRO, E ISTO ATÉ QUE REALIZADA A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA DEMANDA, DONDE DESPICIENDA, AO MENOS NESTE TOCANTE, A REVISÃO RECURSAL PRETENDIDA. NO QUE TOCA, POR OUTRO LADO, AO PEDIDO DE QUE RESTE MANTIDO COMO PROVEDOR DA 1ª RECORRIDA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE COMO BEM CONSIGNADO NO COMANDO VERGASTADO, QUE O AFASTAMENTO DO RECORRENTE DE TAL FUNÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO CAUTELAR PROFERIDA NO BOJO DO PROCESSO CRIMINAL 5007561-72.2024.4.02.5103, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM BASE NO CPP, art. 319, VI, JUSTAMENTE DIANTE DO RECEIO DE QUE, PRESERVADO NO MISTER, PUDESSE SE VALER DE TAL CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS, CENÁRIO ESTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO DEVE SER REVISTO NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVELANDO-SE MUITO MAIS OPORTUNO E PRUDENTE, OUTROSSIM, QUE SE AGUARDE O DESENROLAR DAS INVESTIGAÇÕES NO CITADO PROCESSO PARA QUE SE ADOTE QUALQUER MEDIDA NESTA ESFERA JUDICIAL ESTADUAL. SUPLICANTE QUE, NOS TERMOS EXPOSTOS, EMBORA AFASTADO DO CARGO DE PROVEDOR, O QUE, ENFATIZE-SE, NÃO CONVÉM SER MODIFICADO NO PRESENTE MOMENTO, EM RESPEITO E CAUTELA ÀS INVESTIGAÇÕES EM CURSO, CONTINUA COMO ASSOCIADO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA LIDE, PANORAMA ESTE QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO E SEGURO À ESPÉCIE, PELO QUE DEVE SER TOTALMENTE PRESERVADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO ALVEJADO, FICANDO, OUTROSSIM, RECOMENDADO AO JUÍZO A QUO QUE PROCEDA AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 315 AO CASO VERTENTE, A FIM DE QUE SE EVITE A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

A controvérsia recursal diz respeito à necessidade de suspensão do processo de origem até a conclusão do inquérito policial referente aos mesmos fatos. O juízo de primeira instância postergou a análise do pedido de suspensão para momento posterior à instrução processual. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL EM CURSO. DESNECESSIDADE. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 315, «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal".... (Continua)