Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. NEOENERGIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO APURADO EM AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MÉRITO. PROVA HÁBIL PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível contra sentença pela qual julgado procedente o pedido monitório, constituído o título executivo judicial lastreado em fatura de energia elétrica em nome do apelante.... (Continua)