Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE JULGAMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, INC. I A II, DO CPC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE CLÁUSULA - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL

revisão de cláusulas contratuais exige a propositura de reconvenção ou ação autônoma, conforme o CPC, art. 315, e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. A ação de obrigação de fazer c/c indenizatória não possui caráter dúplice, o que inviabiliza o acolhimento de pleitos anulatório e revisório no bojo da contestação. ... (Continua)