Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1585.7273

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 315. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()

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