Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO APURADO EM AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Benefícios da gratuidade de justiça já concedido em primeira instância, «1. Não há interesse recursal em relação a pedido já deferido pelo Juízo de origem, o que impõe o não conhecimento do pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça, deferido na sentença à parte recorrente. (Acórdão 1730574, 07436017420228070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023).... (Continua)