Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA.

Insurgência do requerido contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Cabível o agravo de instrumento, por aplicação do Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada). Preliminar de intempestividade afastada. No mérito, o inconformismo não prospera. Suspensão da ação cível, para apuração dos mesmos fatos na esfera criminal, é facultativa. Cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, conforme o caso concreto. Aplicação do CPC, art. 315 e do CPP, art. 64. Independência entre as esferas cível e criminal. Reparação por danos à personalidade pode ser intentada independentemente da apuração em sede criminal. Caso em que não há ação penal em curso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)