Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Seguro garantia. Demanda de cobrança ajuizada pela seguradora, em via regressiva. Alegação da ré, tomadora do seguro, de fraude quanto ao boleto enviado a ela para pagamento de uma das parcelas do valor cobrado. Inquérito policial instaurado para a apuração do fato, a pedido da ré. Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento processual, no aguardo da investigação em curso. Impertinência. Não incidência, em rigor técnico, da hipótese do CPC, art. 315. Julgamento de mérito da presente demanda que não depende da confirmação da ocorrência, em sentido estrito, de estelionato, ou da responsabilidade delitual. Mera necessidade de investigação, afinal, se o pagamento feito pela empresa ré chegou ou não às mãos do escritório de advocacia supostamente responsável pela cobrança. Conveniência do prosseguimento do feito, com apuração, nos próprios autos principais, dos aspectos fáticos inerentes ao pagamento fraudado que se alega realizado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido para tal fim