CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 311 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ALMEJANDO A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS INCISOS II E III DO CPC, art. 311. CONQUANTO POSSA SE ENQUADRAR O CASO AO INCISO IV DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, É IMPERIOSO QUE O RÉU SEJA CITADO, AINDA QUE POR EDITAL, OPORTUNIZANDO-SE A CIÊNCIA DE DEMANDA CONTRA ELE PROPOSTA. ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DO NOME DO AGRAVADO. Emenda Constitucional 66/2010 QUE, AO MODIFICAR O § 6º DO CF/88, art. 226, ERIGINDO O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO, NÃO AUTORIZA A COMPLETA MITIGAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do mesma. A questão trata de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no tocante à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Merece acolhida o pleito de tutela de evidência requerida pela Parte Autora, nos termos do CPC, art. 311, II, para determinar ao Estado Réu que promova a adequação do vencimento-base da mesma, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento. Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no tocante à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Merece acolhida o pleito de tutela de evidência requerida pelo Autora, nos termos do CPC, art. 311, II, para determinar ao Estado Réu que promova a adequação do vencimento-base da mesma, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento. Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311. FUNDAMENTO NO INCISO II. TEMA 1.069, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTIUÍDA QUE AFASTA O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

O requerimento de tutela de evidência com base no CPC, art. 311, II, exige, além da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema, que as afirmações de fato estejam demonstradas por prova pré-constituída. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. CORTE DE FORNECIMENTO SEM REGULAR NOTIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu que indeferiu pedido de tutela provisória de evidência formulado em ação de obrigação de fazer, visando compelir a concessionária de água a restabelecer o fornecimento ao imóvel da agravante, alegando cobranças abusivas e risco de corte de serviço essencial. A agravante sustenta que a elevação abrupta no consumo não se coaduna com sua média histórica, e que houve falha na prestação do serviço e ausência de notificação prévia ao corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de evidência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água, diante de indícios de cobrança abusiva e violação de direitos do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela provisória de evidência exige prova documental robusta que evidencie, desde logo, a verossimilhança das alegações, independentemente de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 311. No caso, as provas documentais juntadas pela agravante, tais como faturas que indicam consumo historicamente médio de 15 m³ e elevação abrupta e injustificada para até 82 m³, além de registros de atendimento em que a própria concessionária reconhece falhas e se propõe a recalcular as contas, evidenciam, de plano, a probabilidade do direito alegado. A relação jurídica em análise é regida pelo CDC, que assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade frente à fornecedora de serviços públicos essenciais, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A interrupção de serviço público essencial sem prévia notificação regular ao consumidor configura violação ao CDC, art. 22, que impõe aos fornecedores o dever de assegurar a continuidade da prestação, sendo inadmissível o corte precipitado, sobretudo diante de indícios de falha no serviço e de cobranças potencialmente abusivas. A conduta da concessionária ao cancelar vistoria previamente solicitada pela consumidora e proceder ao corte do fornecimento impede a apuração da existência de eventuais vazamentos ou falhas no sistema, caracterizando comportamento que fragiliza a defesa da consumidora e reforça a necessidade de concessão da tutela provisória. A prestação de serviço essencial, como o fornecimento de água, deve observar o princípio da continuidade, sendo descabida a interrupção com base em débitos cuja legitimidade está sob controvérsia, especialmente quando o consumidor demonstra ter realizado depósito judicial conforme a média de consumo histórico. O depósito judicial determinado pela decisão da relatora, correspondente à média de consumo revela-se medida suficiente para resguardar os interesses da concessionária enquanto se apura, no mérito, a regularidade das cobranças impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A tutela provisória de evidência pode ser concedida quando os elementos documentais constantes dos autos evidenciam, de plano, a probabilidade do direito, especialmente nas hipóteses de cobrança abusiva e suspensão indevida de serviço público essencial. É vedada a interrupção do fornecimento de água sem prévia notificação regular e sem oportunizar ao consumidor os meios necessários para apurar a eventual existência de falhas ou vazamentos, sobretudo quando há indícios de abusividade na cobrança. A realização de depósito judicial pelo consumidor no valor correspondente à média histórica de consumo é medida que resguarda os interesses do fornecedor, permitindo o restabelecimento do serviço essencial até decisão final da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 311; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 6º, VIII, e 22.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. RE Acórdão/STF - TEMA 452/STF. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. TESE VINCULANTE. REQUISITOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

7 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA REGULAR. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. 1.

Não preenchidos os requisitos legais do CPC, art. 311, é indeferido o pedido de tutela de evidência para expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial da primeira reclamada com vistas à reserva de numerário. 2. Reconhecida a validade dos registros de ponto apresentados, com marcações variáveis e sem vício demonstrado, descabe o deferimento de horas extras. A escala 12x36 encontra respaldo em norma coletiva válida, nos termos do CLT, art. 611-A não havendo comprovação de labor em dias de folga nem prorrogação habitual da jornada. 3. Demonstrada a concessão regular do intervalo intrajornada e inexistente prova em sentido contrário, é indevida a condenação ao pagamento de horas relativas à supressão do intervalo. 4. Inviável a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467 quando a rescisão contratual é reconhecida apenas em sentença, inexistindo verbas incontroversas exigíveis em audiência. 5. Diante da baixa complexidade da causa e da localização da Vara do trabalho, mantém-se o percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CLT, art. 791-A 6. A responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo é afastada, ante a ausência de prova de conduta negligente na fiscalização contratual por parte da Administração Pública, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1118 de Repercussão Geral. O ônus probatório incumbe à parte autora, não havendo demonstração do nexo entre a conduta omissiva do ente público e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. Não se conhece do recurso ordinário interposto pelo Município de São Paulo por ausência de sucumbência, nos termos em que a sentença não lhe impôs qualquer condenação nem reconheceu sua responsabilidade subsidiária.  8. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO PROVISÓRIO E IMEDIATO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÕES DE FATO NÃO COMPROVADAS APENAS POR DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO LICITATÓRIO. ALIENAÇÃO. TERRA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA. PERMANÊNCIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 

1. As tutelas provisórias, sejam de urgência (art. 300 a 310 do CPC) ou de evidência (CPC, art. 311), objetivam sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas em detrimento do modelo comum apresentado pelo processo ordinário, cuja cognição ocorre de maneira plena e exauriente.  ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 311, II - OBSERVÂNCIA DO AVISO 195/2023 DA PRESIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. A

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, assiste razão aos recorrentes quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Quanto ao apelo da autora, assiste parcial razão à apelante, fazendo jus a concessão da tutela de evidência, ante a presença dos requisitos exigidos no art. 311, II do CPC, de acodo com a prova produzida nos autos e a adoção de tese já firmada no STJ sobre a matéria. Parcial provimento aos recursos para limitar a incidência dos honorários advocatícios quanto as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem assim deferir a tutela de evidência à aprte autora, devendo o juízo singular, contudo, observar o determinado no Aviso 195/2023, da Presidência deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA ¿ ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS ¿ PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 ¿ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA ¿ PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 -DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - INAPLICABILIDADE DO ART 104 DO CDC - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. O STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sendo a demanda de natureza previdenciária, a verba honorária deverá ser calculada apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Inaplicabilidade do art 104 do CDC, tendo em vista que a ação individual foi proposta após o trânsito em julgado da decisão judicial que ensejou a tese firmada no TEMA 1005 do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 311, II a autorizar a concessão da tutela de evidência, contudo, o juízo singular deverá observar a orientação contida no Aviso TJ/RJ 195/2023. Conhecimento parcial do recurso autoral e desprovimento do recurso do réu.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - DECRETAÇÃO LIMINAR- ART. 311 DO CPC- IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA PROVA DE QUE O ALIMENTANTE PODE ARCAR COM ALIMENTOS EM UM VALOR SUPERIOR.

Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser mantida a decisão que a indeferiu. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da ação de dissolução de sociedade em conta de participação cumulada com prestação de contas, proposta contra sócia ostensiva. O agravante sustentou que a morte dos sócios da empresa ostensiva implicaria a dissolução da SCP, conforme cláusula contratual. Alegou também prejuízos materiais decorrentes da demora no encerramento da sociedade e requereu, alternativamente, a concessão de tutela de evidência. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO SEM CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por L.F.C. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio c/c Fixação de Alimentos, Guarda, Regularização de Visitas e Partilha de Bens, ajuizada em face de P.A.R.J. que indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio. A agravante sustentou tratar-se de direito potestativo, de natureza unilateral e incondicionada, invocando o art. 226, §6º, da CF/88, e pleiteou a concessão da tutela de evidência, independentemente da citação do agravado. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO LIMINAR CONCEDIDO. GUARDA UNILATERAL E CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente aposentada. Sentença de improcedência. Insurgência da parte Autora. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no tocante à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Merece acolhida o pleito de tutela de evidência requerida pela Autora, nos termos do CPC, art. 311, II, para determinar aos Réus que promovam a adequação do vencimento-base da mesma, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento. Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Não incidência de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/STJ). PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

18 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Divórcio. Perda de objeto. Partilha. Tutela de evidência. Recurso desprovido. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - RELAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - DECRETAÇÃO/AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição de um dos cônjuges ao pedido de divórcio não produz efeitos jurídicos, sendo irrelevante que esteja pendente a partilha dos bens entre o casal. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Família. Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Divórcio litigioso. Decretação liminar de divórcio. Tutela de evidência. Concordância do cônjuge adverso. Audiência de Conciliação. Medida Protetiva. Inviabilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)