Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - RELAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - DECRETAÇÃO/AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição de um dos cônjuges ao pedido de divórcio não produz efeitos jurídicos, sendo irrelevante que esteja pendente a partilha dos bens entre o casal. ... (Continua)