Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO SEM CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por L.F.C. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio c/c Fixação de Alimentos, Guarda, Regularização de Visitas e Partilha de Bens, ajuizada em face de P.A.R.J. que indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio. A agravante sustentou tratar-se de direito potestativo, de natureza unilateral e incondicionada, invocando o art. 226, §6º, da CF/88, e pleiteou a concessão da tutela de evidência, independentemente da citação do agravado. ... (Continua)