Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311. FUNDAMENTO NO INCISO II. TEMA 1.069, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTIUÍDA QUE AFASTA O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

O requerimento de tutela de evidência com base no CPC, art. 311, II, exige, além da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema, que as afirmações de fato estejam demonstradas por prova pré-constituída. ... (Continua)