Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ALMEJANDO A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS INCISOS II E III DO CPC, art. 311. CONQUANTO POSSA SE ENQUADRAR O CASO AO INCISO IV DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, É IMPERIOSO QUE O RÉU SEJA CITADO, AINDA QUE POR EDITAL, OPORTUNIZANDO-SE A CIÊNCIA DE DEMANDA CONTRA ELE PROPOSTA. ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DO NOME DO AGRAVADO. Emenda Constitucional 66/2010 QUE, AO MODIFICAR O § 6º DO CF/88, art. 226, ERIGINDO O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO, NÃO AUTORIZA A COMPLETA MITIGAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.