Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA ¿ ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS ¿ PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 ¿ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA ¿ PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 -DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - INAPLICABILIDADE DO ART 104 DO CDC - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. O STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sendo a demanda de natureza previdenciária, a verba honorária deverá ser calculada apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Inaplicabilidade do art 104 do CDC, tendo em vista que a ação individual foi proposta após o trânsito em julgado da decisão judicial que ensejou a tese firmada no TEMA 1005 do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 311, II a autorizar a concessão da tutela de evidência, contudo, o juízo singular deverá observar a orientação contida no Aviso TJ/RJ 195/2023. Conhecimento parcial do recurso autoral e desprovimento do recurso do réu.... (Continua)