Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da ação de dissolução de sociedade em conta de participação cumulada com prestação de contas, proposta contra sócia ostensiva. O agravante sustentou que a morte dos sócios da empresa ostensiva implicaria a dissolução da SCP, conforme cláusula contratual. Alegou também prejuízos materiais decorrentes da demora no encerramento da sociedade e requereu, alternativamente, a concessão de tutela de evidência. ... (Continua)