Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - DECRETAÇÃO LIMINAR- ART. 311 DO CPC- IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA PROVA DE QUE O ALIMENTANTE PODE ARCAR COM ALIMENTOS EM UM VALOR SUPERIOR.

Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser mantida a decisão que a indeferiu. ... (Continua)