Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 543.6687.5360.4627

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO PROVISÓRIO E IMEDIATO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÕES DE FATO NÃO COMPROVADAS APENAS POR DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

- A

tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. ... ()

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