CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 281 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. ATO DE PENHORA POSTERIOR À NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE PRODUZIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de ação de usucapião proposta em face de espólios, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de prova da posse ad usucapionem, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES EM 28/08/2022, ANTES DA SENTENÇA (20/03/2023). ANULAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Apela o espólio réu, arguindo a preliminar de necessidade de suspensão do feito, na forma do art. 313, V, «a do CPC, uma vez que o objeto da presente ação é idêntico ao de ação civil pública movida pela Associação dos Moradores do Bairro de Botafogo-AMAB. Invoca, ainda, a incidência da prescrição ao caso dos autos; e, no mérito, diz, em suma, que o direito real em questão estava devidamente inscrito no Registro de Imóveis, quando a parte autora adquiriu o imóvel e assumiu, livre e conscientemente, a obrigação de pagamento de laudêmio. Pugna pela improcedência do pedido autoral. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estado se insurge contra decisão que manteve a homologação de cálculos do Contador Judicial em cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXCLUSÃO DE ESPÓLIO CONFINANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO HERDEIRO ADQUIRENTE EXCLUSIVO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES EVIDENCIADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por... (Continua)

7 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VERSÕES DISTINTAS. PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DOS CONDUTORES. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Usucapião. Nulidade da Sentença. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Improcedência.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Contrato de locação. Bem imóvel residencial. Decisão que reconhece a regularidade da citação do executado. Inconformismo da parte. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome do agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato processual afastada a despeito do recebimento do mandado de citação. Ressalva do funcionário do condomínio edilício com advertência de que o executado «mudou-se do local. Agravante que comprovou que não mais era encontrado ao tempo do cumprimento do mandado de citação. Nulidade reconhecida ante o manifesto prejuízo aos interesses do agravante. CPC, art. 281 e CPC art. 282. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA CASSADA. CONDENAÇÃO ACESSÓRIA PREJUDICADA. PARTE NÃO INDEPENDENTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.  ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Nulidade da cessão de crédito hipotecário e da sucessão processual. Declaração de nulidade da homologação da cessão e da sucessão processual, bem como dos atos subsequentes que não se destinem a garantir a execução.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a condição de credor hipotecário do agravante, ao entender que a cessão de crédito hipotecário realizada por instrumento particular não atendia aos requisitos legais de validade, resultando na consideração do crédito como quirografário. O agravante alega que a decisão está equivocada e requer a reforma integral da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a invalidade da cessão de crédito hipotecário deve ser mantida, considerando a falta de escritura pública e registro para a cessão da hipoteca.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito hipotecário exige escritura pública e registro, conforme os CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227, o que não foi atendido no caso.4. A invalidade da cessão de crédito não altera a ordem de pagamento dos credores, mantendo a preferência do credor original.5. A nulidade do negócio jurídico de cessão de crédito implica na nulidade da decisão que homologou a sucessão processual e seus atos subsequentes.6. Os atos praticados em relação a bloqueios e penhoras devem ser aproveitados, conforme os CPC, art. 281 e CPC art. 283.IV. Dispositivo e tese7. Decisão anulada, declarando a nulidade da homologação da cessão e da sucessão processual, bem como dos atos subsequentes que não se destinem a garantir a execução.Tese de julgamento: A cessão de crédito hipotecário exige a formalização por escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis para que tenha validade e possa ser oponível a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 108, 227, 287 e 958; CPC/2015, arts. 281, 283 e 908.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022312-68.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0006722-34.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2020.... (Continua)

12 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Perícia com fundamento em decisão saneadora posteriormente anulada. Realização de nova perícia. Possibilidade. Recurso não provido.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Produção antecipada de provas - Depoimento testemunhal anulado de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito - Falta de intimação do requerido sobre a designação da segunda audiência que não invalida a primeira, na qual houve intimação regular - Consequência da nulidade que é a repetição do ato, sanando-se os defeitos, e não a extinção do processo - Inteligência dos CPC, art. 281 e CPC art. 282 - Sentença que não observou os elementos essenciais previstos na lei e não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Sentença anulada por ausência de fundamentação - Apelação do autor parcialmente provida, com determinação de retorno dos autos à origem

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MITIGAÇÃO DO ART. 1.015 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS - DESBLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - RECURSO PROVIDO.

STJ, no recurso repetitivo, Resp 1.696.396/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou a tese de que «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite interpretação de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO DECLARADA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CONTUMÁCIA. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA À PRODUÇÃO DE OUTRAS EVIDÊNCIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada afastou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária de titularidade da Executada - Executada comprovou que não mais residia no endereço da citação - Inválida a citação, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, para declarar a nulidade de citação da Executada e dos atos processuais praticados desde a citação (incluindo a penhora de valores), com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), com a restituição do prazo de quinze dias para a apresentação de embargos monitórios pela Executad... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Não demonstrada a carência de recursos financeiros dos Executados - Citação válida da Executada Joice (art. 248, parágrafo segundo, do CPC) - Assinados os avisos de recebimentos enviados para os Executados Vavá e Everton por terceiro - Inválidas as citações, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar nulos os atos processuais praticados desde a citação dos Executados Everton e Vavá nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Processo número 0009499-28.2020.8.26.0577), com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), com a restituição do prazo de quinze dias para a apresentação de defesa nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídic... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de ingresso da agravante como litisconsorte passiva do presente feito, alegando a recorrente se tratar de litisconsórcio passivo e necessário. Verifica-se dos autos que, após a prolação de sentença, foram interpostos recursos de apelação pelo Município do Rio de Janeiro e Ministério Público, cujo julgamento, de relatoria do Desembargador Agostinho Teixeira, acolheu as razões do membro do Parquet e anulou a sentença, em virtude da não intervenção do órgão ministerial. Retornando os autos ao juízo de primeiro grau, a Santa Casa Copacabana requereu o seu ingresso no feito, como litisconsorte passiva, o que foi indeferido, em razão de o referido pedido já ter sido objeto de enfrentamento nos autos do agravo de instrumento 0013746-61.2022.8.19.0000, interposto pelo Ministério Público, em face da primeira decisão proferida nos autos. Assim, considerando que a questão relativa ao ingresso da ora agravante, como litisconsorte passiva foi arguida no agravo de instrumento 0013746-61.2022.8.19.0000, interposto, inclusive, pelo Ministério Público, e restou enfrentada, não se reputa admissível reabrir tal discussão, consoante CPC, art. 507, o qual dispõe que: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Outrossim, não merece prosperar a alegação da recorrente de que a nulidade decretada estendeu seus efeitos a todos os atos do processo, e sim somente à sentença, como se extrai do acórdão que julgou a apelação, acima mencionado. Inteligência que se extrai dos CPC, art. 281 e CPC art. 282. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.