Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Não demonstrada a carência de recursos financeiros dos Executados - Citação válida da Executada Joice (art. 248, parágrafo segundo, do CPC) - Assinados os avisos de recebimentos enviados para os Executados Vavá e Everton por terceiro - Inválidas as citações, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar nulos os atos processuais praticados desde a citação dos Executados Everton e Vavá nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Processo número 0009499-28.2020.8.26.0577), com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), com a restituição do prazo de quinze dias para a apresentação de defesa nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídic... (Continua)