Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por... (Continua)