Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES EM 28/08/2022, ANTES DA SENTENÇA (20/03/2023). ANULAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Apela o espólio réu, arguindo a preliminar de necessidade de suspensão do feito, na forma do art. 313, V, «a do CPC, uma vez que o objeto da presente ação é idêntico ao de ação civil pública movida pela Associação dos Moradores do Bairro de Botafogo-AMAB. Invoca, ainda, a incidência da prescrição ao caso dos autos; e, no mérito, diz, em suma, que o direito real em questão estava devidamente inscrito no Registro de Imóveis, quando a parte autora adquiriu o imóvel e assumiu, livre e conscientemente, a obrigação de pagamento de laudêmio. Pugna pela improcedência do pedido autoral. ... (Continua)