Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Contrato de locação. Bem imóvel residencial. Decisão que reconhece a regularidade da citação do executado. Inconformismo da parte. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome do agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato processual afastada a despeito do recebimento do mandado de citação. Ressalva do funcionário do condomínio edilício com advertência de que o executado «mudou-se do local. Agravante que comprovou que não mais era encontrado ao tempo do cumprimento do mandado de citação. Nulidade reconhecida ante o manifesto prejuízo aos interesses do agravante. CPC, art. 281 e CPC art. 282. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)