Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada afastou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária de titularidade da Executada - Executada comprovou que não mais residia no endereço da citação - Inválida a citação, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, para declarar a nulidade de citação da Executada e dos atos processuais praticados desde a citação (incluindo a penhora de valores), com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), com a restituição do prazo de quinze dias para a apresentação de embargos monitórios pela Executad... (Continua)