Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MITIGAÇÃO DO ART. 1.015 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS - DESBLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - RECURSO PROVIDO.

STJ, no recurso repetitivo, Resp 1.696.396/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou a tese de que «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite interpretação de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)