Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE PRODUZIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de ação de usucapião proposta em face de espólios, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de prova da posse ad usucapionem, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)