1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 5º DO CPC, art. 272. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Acórdão embargado que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Questões levantadas nos embargos que não têm o condão de modificar o resultado do julgamento. Desacolhimento. Inteligência do artigo 1.022 do CPC. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA VERBA PARA CITAÇÃO POSTAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual se impugnou a aplicação imediata da tese firmada no Tema 677 do STJ a depósitos judiciais realizados antes de sua revisão. ... ()
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4 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. execução fiscal. decisão que homologa conta de custas. ausência de intimação regular de sentença proferida anteriormente. reconhecimento, de ofício, da nulidade dos atos posteriores. recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a conta das custas processuais e determinou a intimação do executado para pagamento voluntário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição intercorrente às custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A ausência de publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico e a inexistência de intimação válida do executado com advogado constituído violam os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade dos atos posteriores à sentença que extinguiu a execução, com retorno dos autos à origem para intimação do executado.IV. Dispositivo 5. Recurso prejudicado. _________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 272, §2º, 280.... ()
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5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO DE TRÊS PATRONOS DA PARTE - COMUNICAÇÃO ACERCA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO REALIZADA SOMENTE EM FAVOR DE UM DOS CAUSÍDICOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO QUE ACARRETOU PREJUÍZO À DEFESA - CPC, art. 272, § 5º - NULIDADE VERIFICADA - NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES E NOVO JULGAMENTO - ACÓRDÃO CASSADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1.
Há nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome de todos os advogados indicados, conforme precedentes do STJ, mormente quando evidenciado o prejuízo à defesa da parte recorrida, que perdeu o prazo para apresentação de resposta ao agravo de instrumento.2. Assim, constatado o cerceamento de defesa, o acórdão deve ser anulado, a fim de permitir a manifestação da ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato, sob o fundamento de ausência de preparo processual. A apelante alegou nulidade da intimação da sentença e defendeu a concessão da gratuidade de justiça, bem como a necessidade de reabertura do prazo recursal. ... ()
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7 - TJPR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, segundo a embargante, teria sido omisso quanto ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida em primeiro grau. A autora sustenta que, apesar de ter comprovado a hipossuficiência nos autos, o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre a continuidade da benesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve omissão no acórdão em relação ao exame da manutenção da gratuidade da justiça concedida em primeiro grau; (ii) estabelecer se houve nulidade no processo recursal por ausência de intimação válida à ré; e (iii) determinar se é possível reexaminar a gratuidade de justiça já concedida, à luz da preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A gratuidade de justiça concedida em primeiro grau permanece válida até revogação expressa ou alteração das condições econômicas da parte, o que não ocorreu no caso.3.2. Nesse sentido, a ausência de manifestação expressa sobre a manutenção da gratuidade da justiça no acórdão não configura omissão.3.3. A alegação de deserção do apelo é incabível por meio de simples petição em sede de embargos de declaração interpostos pela parte contrária. Seja como for, a autora é beneficiária da gratuidade, estando dispensada do recolhimento das custas recursais.3.4. A alegação de nulidade de citação por ausência de intimação confunde institutos distintos. A ré foi compareceu espontaneamente aos autos na origem, o que supre a citação.3.5. A ré foi regularmente notificada extrajudicialmente acerca da renúncia de seus então procuradores, conforme documentos juntados, tornando desnecessária a intimação judicial para constituição de novos advogados, conforme jurisprudência do STJ.3.6. Ademais, em caso de nulidade de intimação, cabia à ré observar o rito do CPC, art. 272, § 8º, mediante apresentação do ato que lhe competia praticar com a alegação de nulidade como preliminar, o que não foi feito no caso.3.7. A impugnação à gratuidade de justiça feita pela ré é incabível, pois se trata de mera repetição das alegações feitas na contestação, as quais já foram analisadas no saneador, atraindo a preclusão.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, I e § 3º; 112; 238, 239, § 1º; 269, 272, § 8º; 507, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.343.002, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.02.2023.... ()
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8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante. Discute-se a validade da intimação da parte ora agravante, expedida no processo de execução, e da procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios Espólio Marcus Silva Martins e Marcelo Silva Martins. Infere-se do acórdão regional que «a parte não nega a ciência da intimação, limitando-se a discutir nulidade advinda do teor da comunicação, que deixou de mencionar expressamente a razão da cobrança dirigida ao sócio, qual seja, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, conforme registrado na origem, tem-se por atendidos o CPC, art. 272, § 2º ao estabelecer ser « indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. « Sob essa ótica, em consulta à aba «expedientes do sistema PJe é possível ver que a intimação foi destinada ao agravante por meio do diário eletrônico, não havendo vício sob o aspecto. A Corte a quo ressaltou que « O expediente impugnado foi disponibilizado na mesma data da prolação da sentença (18/10/2021), consignando expressamente no ato notificatório referência a mencionada sentença impugnada. Além disso, o agravante tinha inteira ciência a respeito do trâmite do incidente ( citação de ID. abb9ee4), manifestando-se pela improcedência do pedido formulado pelo exequente . E, sendo assim, a intimação em seu desfavor para pagamento do crédito exequendo é corolário do acolhimento do incidente, de modo que cabia à parte acessar os autos do processo para ciência da íntegra da decisão e manejar a insurgência que entendia de direito. Ademais, constou a determinação de que o inteiro teor do documento deveria ser acessado no PJE. Nesse cenário, inviável acatar a alegação de desconhecimento da decisão. Assim, conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à validade da intimação do sócio, está regida por normas infraconstitucionais, razão pela qual a violação do dispositivo apontada pelo sócio executado (art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88), inevitavelmente, seria meramente reflexa e não direta e literal, conforme exigido no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência, tendo em vista a constatação de óbice processual para o processamento do recurso de revista.... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO CONTRATADO PELA RÉ. INTIMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO SEM O NOME DO ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.A pretensão recursal é intempestiva, consoante certidão cartorária, porquanto os autores foram intimados por Diário Oficial em 11/10/2024, e o recurso de apelação interposto em 11/12/2024, ou seja, extemporaneamente, nos termos do art. 224, § 2º, c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo legal. Intempestividade.
1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e caput 219, todos do CPC/2015, o prazo recursal para interposição de agravo caput em recurso especial é de 15 dias úteis.... ()
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12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Ausência de intimação pessoal para regularização da representação processual. Nulidade da sentença. Provimento do recurso.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE PATRONO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO NOVO PATRONO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. 2. Preliminar de nulidade de intimação. 3. O réu, em 24/10/2019, mudou de patrono e em petição específica requereu a intimação exclusiva em nome dos novos advogados. 4. As intimações foram feitas em nome do advogado que assinou a inicial, que deixou de patrocinar o réu. 5. Por não terem ocorrido as intimações em nome do advogado, tal como requerido na petição, deve-se reconhecer a apontada nulidade. 6. Precedentes do STJ, por força do que disciplina o CPC, art. 272, § 5º. 7. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, para que seja oportunizada a produção de provas. 8. Anulação, de ofício, da sentença. 9. Recursos de apelação prejudicados.... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INTIMANDO OS PROCURADORES DO AGRAVANTE ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo credor em ação ordinária em fase de liquidação, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação do agravante sobre os cálculos apresentados pelo credor, o que impediu a sua manifestação antes da homologação desses cálculos pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não foi intimado da apresentação dos cálculos elaborados pela parte agravada, o que configurou cerceamento de defesa.4. A falta de intimação impediu o agravante de impugnar os cálculos homologados pelo juízo de origem, resultando em prejuízo.5. A decisão agravada foi cassada para que o agravante possa se manifestar sobre os cálculos apresentados pela agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento provido, cassando a decisão agravada e determinando a intimação dos procuradores do agravante para manifestação sobre os cálculos apresentados pela agravada.Tese de julgamento: É imprescindível a intimação da parte para que esta possa se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da decisão que homologar tais cálculos sem a devida oportunidade de impugnação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 2º, e 400; princípio pas de nullité sans grief.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 17.12.2018; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A. entrou com um recurso porque não foi avisado sobre os cálculos que o credor apresentou na ação. O juiz havia aceitado esses cálculos sem dar ao banco a chance de se manifestar, o que é considerado um cerceamento de defesa. O tribunal entendeu que o banco teve prejuízo por não ter sido intimado e, por isso, decidiu cancelar a decisão anterior e mandou que o processo continue, garantindo que o banco possa se manifestar sobre os cálculos apresentados. Assim, o banco terá a oportunidade de contestar os valores antes que uma nova decisão seja tomada.... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO TEMPESTIVO. DIALETICIDADE RESPEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO OPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial em face de sentença de procedência parcial em ação de cobrança ajuizada pelos credores, ora apelados. O recurso foi inicialmente impugnado sob alegação de intempestividade e de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, o apelante sustentou a extinção do processo diante da novação do crédito em razão da homologação do plano de recuperação judicial. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA INCORRETAMENTE. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da inércia da parte autora em prestar esclarecimentos solicitados pelo juízo quanto à possível litispendência. A parte autora alegou, em sede recursal, a nulidade da intimação, que teria sido dirigida ao antigo patrono, mesmo após pedido expresso de substituição do advogado nos autos. ... ()
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17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA EMBARGOS A EXECUÇÃO FRENTE A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EXECUTADO QUE POSTERIORMENTE COMPARECEU NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ARRESTO ONLINE DE VALORES SEM EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
Conforme inteligência do art. 218, caput e §1º, do CPC, os prazos para realização de atos processuais se orientam, em regra, pela própria lei e, inexistindo controvérsia a respeito, a fixação judicial somente se justifica em hipótese de omissão legislativa. Em caso de nulidade de citação arguida pelo próprio executado, sem impossibilidade de ajuizamento de embargos à execução imediatamente (§9º do CPC, art. 272), o prazo para defesa por meio da referida ação de impugnação autônoma é, por força de previsão expressa de lei, contado a partir do respectivo comparecimento (§1º do 239 do CPC). Arresto com fulcro no CPC, art. 830, diferentemente de citação editalícia, não dependente de exaurimento absoluto de diligências para localização do executado, de modo inexiste incompatibilidade de sua manutenção, apesar de declarada nulidade do chamamento ficto por ausência de pesquisa de endereço em sistema conveniado.... ()
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18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO COMO CAPÍTULO PRELIMINAR DO ATO QUE CABERIA À PARTE PRATICAR. CPC, art. 272, § 8º. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Discute-se nos autos a tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada. O Tribunal Regional considerou que a intimação regular da ré ocorreu em 25/01/2021, data em que compareceu espontaneamente aos autos, requerendo, por simples petição, a nulidade de intimação, com a consequente reabertura de prazo recursal. Ainda, declarou a intempestividade do recurso ordinário apresentado, pois, considerando a regularidade da intimação realizada, asseverou que a ré teria até o dia 04/02/2021 para interpor o seu recurso ordinário arguindo, em preliminar, a nulidade que pretendia ver declarada, nos termos do CPC, art. 272, § 8º. 3. Com efeito, o comparecimento espontâneo da agravante nos autos é suficiente para suprir eventual mácula na intimação, a teor do CPC, art. 239, § 1º. Assim, correta a decisão regional que considerou válida e intimação no dia 25/01/2021, data em que a reclamada compareceu espontaneamente aos autos. 4. Nos termos do CPC, art. 272, § 8º, « a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido . Assim, competia à reclamada arguir a nulidade de intimação em capítulo preliminar do recurso ordinário, nos termos do referido dispositivo legal, o que não ocorreu nos autos, porquanto a ré se limitou a alegar a nulidade da intimação em petição simples, deixando escoar, assim, seu prazo recursal para interposição do ato que lhe cabia praticar. Precedentes. 5. Nesse contexto, não há como afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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19 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS PATRONOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DO MEEIRO. PENHORA. COMPLEMENTARIEDADE DECISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por espólio representado pela inventariante, contra decisão proferida nos autos de ação de reparação de danos cumulada com cominatória, que indeferiu pedido de devolução de prazo, sob a alegação de nulidade da intimação realizada apenas em nome de uma das duas patronas constituídas. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC, art. 485, X, em razão do não recolhimento integral das custas processuais. O apelante pleiteia a nulidade da sentença, sob alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação custas. ... ()
