Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.A pretensão recursal é intempestiva, consoante certidão cartorária, porquanto os autores foram intimados por Diário Oficial em 11/10/2024, e o recurso de apelação interposto em 11/12/2024, ou seja, extemporaneamente, nos termos do art. 224, § 2º, c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. ... ()
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