Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. execução fiscal. decisão que homologa conta de custas. ausência de intimação regular de sentença proferida anteriormente. reconhecimento, de ofício, da nulidade dos atos posteriores. recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a conta das custas processuais e determinou a intimação do executado para pagamento voluntário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição intercorrente às custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A ausência de publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico e a inexistência de intimação válida do executado com advogado constituído violam os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade dos atos posteriores à sentença que extinguiu a execução, com retorno dos autos à origem para intimação do executado.IV. Dispositivo 5. Recurso prejudicado. _________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 272, §2º, 280.... (Continua)