Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 5º DO CPC, art. 272. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 

Acórdão embargado que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Questões levantadas nos embargos que não têm o condão de modificar o resultado do julgamento. Desacolhimento. Inteligência do artigo 1.022 do CPC.  ... (Continua)