Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO DE TRÊS PATRONOS DA PARTE - COMUNICAÇÃO ACERCA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO REALIZADA SOMENTE EM FAVOR DE UM DOS CAUSÍDICOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO QUE ACARRETOU PREJUÍZO À DEFESA - CPC, art. 272, § 5º - NULIDADE VERIFICADA - NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES E NOVO JULGAMENTO - ACÓRDÃO CASSADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1.

Há nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome de todos os advogados indicados, conforme precedentes do STJ, mormente quando evidenciado o prejuízo à defesa da parte recorrida, que perdeu o prazo para apresentação de resposta ao agravo de instrumento.2. Assim, constatado o cerceamento de defesa, o acórdão deve ser anulado, a fim de permitir a manifestação da ... (Continua)