Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO COMO CAPÍTULO PRELIMINAR DO ATO QUE CABERIA À PARTE PRATICAR. CPC, art. 272, § 8º. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Discute-se nos autos a tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada. O Tribunal Regional considerou que a intimação regular da ré ocorreu em 25/01/2021, data em que compareceu espontaneamente aos autos, requerendo, por simples petição, a nulidade de intimação, com a consequente reabertura de prazo recursal. Ainda, declarou a intempestividade do recurso ordinário apresentado, pois, considerando a regularidade da intimação realizada, asseverou que a ré teria até o dia 04/02/2021 para interpor o seu recurso ordinário arguindo, em preliminar, a nulidade que pretendia ver declarada, nos termos do CPC, art. 272, § 8º. 3. Com efeito, o comparecimento espontâneo da agravante nos autos é suficiente para suprir eventual mácula na intimação, a teor do CPC, art. 239, § 1º. Assim, correta a decisão regional que considerou válida e intimação no dia 25/01/2021, data em que a reclamada compareceu espontaneamente aos autos. 4. Nos termos do CPC, art. 272, § 8º, « a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido . Assim, competia à reclamada arguir a nulidade de intimação em capítulo preliminar do recurso ordinário, nos termos do referido dispositivo legal, o que não ocorreu nos autos, porquanto a ré se limitou a alegar a nulidade da intimação em petição simples, deixando escoar, assim, seu prazo recursal para interposição do ato que lhe cabia praticar. Precedentes. 5. Nesse contexto, não há como afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)