Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato, sob o fundamento de ausência de preparo processual. A apelante alegou nulidade da intimação da sentença e defendeu a concessão da gratuidade de justiça, bem como a necessidade de reabertura do prazo recursal. ... (Continua)