CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 256 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, reconhecendo ao promitente comprador o direito à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante cessão de compromisso de compra e venda, com preço integralmente quitado. A parte apelante sustentou a nulidade do processo por vício na citação por edital e, subsidiariamente, alegou ausência de comprovação dos requisitos para a adjudicação. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ENCONTROU E CITOU APENAS TRÊS OCUPANTES DOS LOTEAMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DESCONHECIDOS. COM EFEITO, O CPC, art. 256, I, EXPRESSAMENTE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL NOS CASOS EM QUE O RÉU FOR DESCONHECIDO OU INCERTO. SOMADO A ISSO, NA FORMA DO CPC, art. 554, QUANDO HOUVER, NO POLO PASSIVO DE PROCEDIMENTO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS, GRANDE NÚMERO DE OCUPANTES, A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA PESSOAL PARA AQUELES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL, ENQUANTO OS DEMAIS DEVERÃO SER CITADOS POR MEIO DE EDITAL. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO RECORRIDA. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DESCONHECIDOS, MEDIANTE FIXAÇÃO DE PLACA OU AVISO EM FRENTE AO IMÓVEL PARA FACILITAR A CIÊNCIA DO EDITAL, COMO PERMITE O P.U. DO CPC, art. 257. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, na ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de esgotamento das tentativas de localização. ... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO.

A inexistência de diligências exaustivas para localização do executado antes da citação por edital, especialmente a não observância do CPC, art. 256, que preconiza a requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, configura vício insanável no ato citatório. A nulidade da citação, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e fulmina os atos processuais subsequentes. A pretensão do Agravante de reverter o reconhecimento da nulidade, aduzindo regularidade de citação editalícia ou ilegitimidade passiva do Agravado, encontra óbice nos fundamentos da decisão de origem e na premissa da efetividade do devido processo legal. A mera alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado do Agravante sem demonstração de efetivo prejuízo e o status de revelia nos embargos de terceiro não autorizam a reforma do julgado. Negado provimento ao agravo de petição para manter integralmente a sentença que acolheu os embargos de terceiro e determinou a exclusão do embargante do polo passivo da ação principal. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. CABIMENTO.

1. A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA ENCONTRA GUARIDA NO 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, PORQUE TODOS OS COMPONENTES DESTA CÂMARA CÍVEL POSSUEM COMPREENSÃO IDÊNTICA A SEU RESPEITO, O QUE CONSAGRA QUE O RESULTADO MONOCRATICAMENTE ALCANÇADO É O MESMO QUE SE OBTERIA SE A MATÉRIA FOSSE JULGADA PELO COLEGIADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO - PARTE EM LOCAL INCERTO E/OU IGNORADO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO VINCULADO À CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE - RECORRENTE QUE FIGUROU NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO - REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO INDUZ PER SE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO POR PROVAS - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU COMPROVANTE DE DESPÓSITO, DEMONSTRANDO A EFETIVA ENTREGA DA SOMA OBJETO DO MÚTUO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não comprovada documentalmente a situação de hipossuficiência por parte do recorrente, afigura-se inviável conceder a pretendida gratuidade judiciária. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NOS TERMOS DO PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/MG. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução por prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. A exequente questiona a validade da decretação de prescrição intercorrente diante de arquivamento realizado com fundamento no Provimento 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta por M. Gonçalves da Silva (CNPJ: 25.323.273/0001-06) e Marcilei Gonçalves da Silva, contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, que, em sede de ação monitória, ajuizada por Sicoob Credileste, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial. A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento dos meios de localização dos citandos. No mérito, argumenta pela abusividade na cobrança de encargos contratuais, discute a distribuição do ônus da prova e pleiteia gratuidade da justiça. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E AUTORA NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL DIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em sede de execução fiscal contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital e arresto, determinando ao exequente a demonstração do esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado antes do deferimento da citação ficta. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não restaram esgotados os meios disponíveis para localização dos réus. A parte agravante sustentou que enfrentou dificuldades para localizar o paradeiro dos requeridos, pleiteando, com base nisso, a realização do ato citatório na forma ficta. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBLOCATÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A justiça gratuita deferida ao apelante na primeira instância dispensa o recolhimento do preparo recursal, afastando a alegação de deserção do recurso. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu por meios razoáveis, conforme previsto nos CPC, art. 256 e CPC art. 257. No caso, houve busca de endereços junto a concessionárias de serviço público, sem êxito, justificando-se a citação ficta. O sublocatário pode figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança, especialmente quando há indícios de sua ocupação do imóvel. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa da parte. No caso, não há evidências de que o apelado tenha agido de forma maliciosa ou desleal, razão pela qual se afasta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 80.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 256 NÃO PREENCHIDOS. TENTATIVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

A citação por edital é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 256, após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. No caso concreto, não restaram esgotadas as tentativas de localização da empresa ré, sendo necessária a realização de diligências adicionais antes de se considerar a empresa em local incerto e não sabido. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença que, no bojo de ação indenizatória, condenou o ora autor (réu na origem) ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico fatal. ... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 256. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1.

Trata-se de ação rescisória calcada em erro de fato, em razão de alegada nulidade de citação por edital. 2. Esta Subseção Especializada possui entendimento firme no sentido de somente admitir a notificação inicial pela via editalícia nas hipóteses em que observada a exigência do art. 256, §3º do CPC/2015, ou seja, « se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . 3. No caso concreto, o exame do curso processual da ação subjacente revela que o Juízo Trabalhista efetivamente observou os ditames legais. 4. A citação por edital foi precedida por tentativa de notificação postal (frustrada), do que se seguiu a expedição de mandado para cumprimento do ato por Oficial de Justiça (igualmente infrutífera), e finalmente a pesquisa de outros endereços por meio de convênios disponíveis no âmbito do Regional (também sem sucesso), tendo-se por preenchidos os requisitos do CPC, art. 256, § 3º. 5. Importa destacar que a validade da citação por edital não está condicionada à prévia tentativa de localização dos sócios da empresa, seja porque inexiste previsão legal a esse respeito, seja em razão do fato de que a pessoa dos sócios não se confunde com a personalidade da empresa. 6. Ademais, os argumentos relativos à interdição do estabelecimento não retiram a validade da citação por edital, a partir do preenchimento dos requisitos legais. Com efeito, encontrando-se o fundo de comércio fechado, e ausente registro de outros locais em que a empresa poderia ser encontrada, conclui-se que a reclamada efetivamente encontrava-se em local incerto, a autorizar o procedimento previsto no CPC, art. 256. 7. Portanto, não é possível dizer que o Juízo Sentenciante, ao consignar que a empresa foi « regularmente notificada , incorreu em erro de fato. Inviável a incidência de corte rescisório sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória improcedente. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE . 1. É possível o deferimento da gratuidade da justiça inclusive às pessoas jurídicas, desde que comprovado que o pagamento das custas e emolumentos ocorreria em prejuízo à própria atividade econômica. 2. No caso dos autos, a empresa autora logrou demonstrar documentalmente que seu estabelecimento foi fechado pela vigilância sanitária, e que possui diversos débitos fiscais e protestos judiciais contra si. 3. Tratando-se de empresa que atua no ramo do comércio, o fechamento de seu único estabelecimento pela vigilância sanitária, sem notícias de que a situação tenha se alterado, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 4. Ademais, conforme destacado pelo Regional, a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, ainda que se trate de sociedade unipessoal. Desse modo, as alegações relativas à condição econômica da sócia não repercutem nas conclusões extraídas da saúde financeira do empreendimento. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS. SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 256. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS CESSIONÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA AS CESSIONÁRIAS. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. DANO MORAL VERIFICADO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A

citação por edital, por constituir meio fictício de citação, assume caráter excepcional, sendo possível apenas nas hipóteses e mediante a observância dos procedimentos expressamente previstos na legislação processual. Demonstrado que a citação realizada com fundamento no CPC, art. 256 ocorreu após o esgotamento das diligências necessárias à localização da parte adversa, nos termos do § 3º daquele dispositivo legal, não há que se falar na nulidade do ato. 2) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título - configura-se in re ipsa, de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. 3) A verificação da existência de culpa concorrente da vítima não exclui a ocorrência do dano, nem a responsabilidade daquele que concorreu para a sua efetivação. 4) No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos. O quantum indenizatório deve ob servar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas do caso concreto. Se a sentença atende a essa premissa, fixando adequadamente o valor da indenização, não há que se falar em sua reforma.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, com condenação solidária dos réus à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de diligências suficientes para a sua localização. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL PELA NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL. É CEDIÇO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA TÃO-SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CPC, art. 256, § 3º. SÚMULA 292/TJRJ. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO, TODAS COM A INFORMAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. ASSIM, TEM-SE QUE A CITAÇÃO DE EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, NÃO OBTENDO A PARTE AUTORA SUCESSO. LOGO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA - MANUTENÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - DUPLA PATERNIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA.

citação por edital possui caráter subsidiário, sendo admissível quando frustradas as tentativas de localização do réu nos termos do CPC, art. 256, o que restou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)