Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO.

A inexistência de diligências exaustivas para localização do executado antes da citação por edital, especialmente a não observância do CPC, art. 256, que preconiza a requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, configura vício insanável no ato citatório. A nulidade da citação, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e fulmina os atos processuais subsequentes. A pretensão do Agravante de reverter o reconhecimento da nulidade, aduzindo regularidade de citação editalícia ou ilegitimidade passiva do Agravado, encontra óbice nos fundamentos da decisão de origem e na premissa da efetividade do devido processo legal. A mera alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado do Agravante sem demonstração de efetivo prejuízo e o status de revelia nos embargos de terceiro não autorizam a reforma do julgado. Negado provimento ao agravo de petição para manter integralmente a sentença que acolheu os embargos de terceiro e determinou a exclusão do embargante do polo passivo da ação principal. ... (Continua)