Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. CABIMENTO.

1. A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA ENCONTRA GUARIDA NO 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, PORQUE TODOS OS COMPONENTES DESTA CÂMARA CÍVEL POSSUEM COMPREENSÃO IDÊNTICA A SEU RESPEITO, O QUE CONSAGRA QUE O RESULTADO MONOCRATICAMENTE ALCANÇADO É O MESMO QUE SE OBTERIA SE A MATÉRIA FOSSE JULGADA PELO COLEGIADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)