Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL PELA NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL. É CEDIÇO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA TÃO-SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CPC, art. 256, § 3º. SÚMULA 292/TJRJ. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO, TODAS COM A INFORMAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. ASSIM, TEM-SE QUE A CITAÇÃO DE EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, NÃO OBTENDO A PARTE AUTORA SUCESSO. LOGO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.