Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, reconhecendo ao promitente comprador o direito à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante cessão de compromisso de compra e venda, com preço integralmente quitado. A parte apelante sustentou a nulidade do processo por vício na citação por edital e, subsidiariamente, alegou ausência de comprovação dos requisitos para a adjudicação. ... ()
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