Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, com condenação solidária dos réus à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de diligências suficientes para a sua localização. ... (Continua)