Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA - MANUTENÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - DUPLA PATERNIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA.

citação por edital possui caráter subsidiário, sendo admissível quando frustradas as tentativas de localização do réu nos termos do CPC, art. 256, o que restou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)