Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ENCONTROU E CITOU APENAS TRÊS OCUPANTES DOS LOTEAMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DESCONHECIDOS. COM EFEITO, O CPC, art. 256, I, EXPRESSAMENTE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL NOS CASOS EM QUE O RÉU FOR DESCONHECIDO OU INCERTO. SOMADO A ISSO, NA FORMA DO CPC, art. 554, QUANDO HOUVER, NO POLO PASSIVO DE PROCEDIMENTO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS, GRANDE NÚMERO DE OCUPANTES, A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA PESSOAL PARA AQUELES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL, ENQUANTO OS DEMAIS DEVERÃO SER CITADOS POR MEIO DE EDITAL. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO RECORRIDA. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DESCONHECIDOS, MEDIANTE FIXAÇÃO DE PLACA OU AVISO EM FRENTE AO IMÓVEL PARA FACILITAR A CIÊNCIA DO EDITAL, COMO PERMITE O P.U. DO CPC, art. 257. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.