Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta por M. Gonçalves da Silva (CNPJ: 25.323.273/0001-06) e Marcilei Gonçalves da Silva, contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, que, em sede de ação monitória, ajuizada por Sicoob Credileste, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial. A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento dos meios de localização dos citandos. No mérito, argumenta pela abusividade na cobrança de encargos contratuais, discute a distribuição do ônus da prova e pleiteia gratuidade da justiça. ... (Continua)